Flashcard FC327405
Pode o Estado conceder auxílios ou subvenções públicas a instituições privadas com fins lucrativos na assistência à saúde?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2016
Pode o Estado conceder auxílios ou subvenções públicas a instituições privadas com fins lucrativos na assistência à saúde?
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Resposta
Não. A Constituição veda a destinação de recursos públicos na forma de auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos no âmbito da assistência à saúde.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326058
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