Flashcard FC327406
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988), responda: Cite brevemente as previsões constitucionais sobre sistema especial de inclusão
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2023
Cite brevemente as previsões constitucionais sobre sistema especial de inclusão previdenciária, caráter do regime próprio e vedação de incorporação de vantagens.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sistema especial: criação por lei de inclusão previdenciária com alíquotas diferenciadas para trabalhadores de baixa renda, informais e domésticos sem renda em famílias de baixa renda.Regime próprio: caráter contributivo e solidário, com contribuição do ente, servidores ativos, aposentados e pensionistas, observando equilíbrio financeiro e atuarial.
Incorporação: vedada a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a função de confiança/ cargo em comissão ao cargo efetivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326059
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em