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Flashcard FC327454

Quem é legitimado ativo universal para propor ADI sem necessidade de pertinência temática?

Controle de Constitucionalidade

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, responda:

Quem é legitimado ativo universal para propor ADI sem necessidade de pertinência temática?
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Resposta

Partido político com representação no Congresso Nacional.






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