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Flashcard FC327455

Quais entidades de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF?

Controle de Constitucionalidade

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, responda:

Quais entidades de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF?
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Resposta

Conselho Federal da OAB e confederações sindicais ou entidades de classe nacionais




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