Flashcard FC327456
Quais esferas normativas podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no controle concentrado?
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2022
Quais esferas normativas podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no controle concentrado?
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Resposta
federais e estaduais.
Normas municipais não são alcançadas; para elas, cabível ADPF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326109
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