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Flashcard FC327457

Quem tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade?

Controle de Constitucionalidade

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, responda:

Quem tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta

Confederação sindical
Entidade de classe de âmbito nacional






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