Flashcard FC327459
Qual exigência caracteriza um legitimado especial para propor ADI?
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2018
Qual exigência caracteriza um legitimado especial para propor ADI?
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Resposta
Demonstrar pertinência temática, ou seja, o vínculo da norma com competências, políticas ou órgãos do ente, configurando o interesse de agir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326112
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