Flashcard FC327460
Qual o único recurso cabível contra decisão definitiva em ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão?
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2021
Qual o único recurso cabível contra decisão definitiva em ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão?
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Resposta
Embargos de declaração, para sanar obscuridade, contradição ou omissão, podendo ter efeitos infringentes quando cabíveis.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326113
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