Flashcard FC327461
Qual a finalidade da ação direta por omissão?
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2017
Qual a finalidade da ação direta por omissão?
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Resposta
Obrigar o poder competente a adotar medida necessária para tornar efetiva norma constitucional federal de eficácia limitada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326114
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