Flashcard FC327463
Os legitimados universais precisam comprovar a pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2023
Os legitimados universais precisam comprovar a pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
Não: possuem interesse presumido, de modo que a comprovação da pertinência temática é dispensada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326116
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em