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Flashcard FC327472

Qual órgão da Administração Pública estadual promove a unificação da jurisprudência administrativa?

Constituições Estaduais e LODF

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Qual órgão da Administração Pública estadual promove a unificação da jurisprudência administrativa?
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Resposta

Procuradoria-Geral do Estado
Por meio de pareceres, orientações normativas e atuação consultiva.




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