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Flashcard FC327473

Como se tratam, para fins funcionais, as faltas de servidores por participação em greve e que consequências administrativas são anuladas?

Constituições Estaduais e LODF

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Como se tratam, para fins funcionais, as faltas de servidores por participação em greve e que consequências administrativas são anuladas?
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Resposta

Abonadas, sem registro de falta para efeitos funcionais; procede a anulação de assentamentos, punições e restrições decorrentes.




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