Flashcard FC327477
Qual é a competência privativa da Câmara Municipal quanto aos mandatos do prefeito e dos vereadores?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2018
Qual é a competência privativa da Câmara Municipal quanto aos mandatos do prefeito e dos vereadores?
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Resposta
Decretar a perda de mandato, observando devido processo, ampla defesa, atuação colegiada, quórum legal e controle judicial.Veja como foi cobrado:
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