Flashcard FC327480
O que pode decretar o prefeito em matéria de desapropriação municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2018
O que pode decretar o prefeito em matéria de desapropriação municipal?
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Resposta
Decretar a desapropriação nos termos da lei quando houver necessidade ou utilidade pública ou interesse social, iniciando procedimento que respeita direitos do proprietário e garante indenização adequada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326133
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