Flashcard FC327485
Quais competências da Câmara Municipal abrangem emendar a Lei Orgânica, fiscalizar finanças e suspender atos normativos municipais?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2018
Quais competências da Câmara Municipal abrangem emendar a Lei Orgânica, fiscalizar finanças e suspender atos normativos municipais?
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Resposta
Emendar a Lei Orgânica — promover alterações na própria lei.Fiscalização financeiro‑orçamentária — examinar contas do Prefeito e acompanhar execução orçamentária com auxílio do Tribunal de Contas.
Suspensão de atos normativos — suspender total ou parcialmente atos municipais declarados incompatíveis pelo Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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