Flashcard FC327486
As leis delegadas podem dispor sobre a implantação e o funcionamento da guarda municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2023
As leis delegadas podem dispor sobre a implantação e o funcionamento da guarda municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Podem disciplinar a implantação e alterações do funcionamento, respeitando limites constitucionais e parâmetros da Lei Orgânica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326139
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em