Flashcard FC327491
Qual a consequência patrimonial dos atos de improbidade e como se relaciona com a responsabilização penal?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2022
Qual a consequência patrimonial dos atos de improbidade e como se relaciona com a responsabilização penal?
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Resposta
Ressarcimento ao erário na forma e gradação prevista em lei.
Sem prejuízo da ação penal cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326144
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