Flashcard FC327492
O que compete ao Município quanto aos serviços de fiscalização para o exercício do poder de polícia administrativa?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2022
O que compete ao Município quanto aos serviços de fiscalização para o exercício do poder de polícia administrativa?
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Resposta
Organizar e manter equipes, rotinas, equipamentos e normas para fiscalizar e aplicar licenças, vistorias, autuações, embargos e interdições em prol do interesse público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326145
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