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Flashcard FC327496

Quais serviços do espaço público urbano são de administração exclusiva municipal?

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Quais serviços do espaço público urbano são de administração exclusiva municipal?
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Resposta

Serviços de implantação e manutenção de vias, ruas, praças e logradouros, incluindo pavimentação, drenagem, sinalização e conservação para garantir circulação, segurança e acessibilidade.






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