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Flashcard FC327497

Quais poderes têm as Comissões Parlamentares de Inquérito para apurar fato determinado em prazo certo?

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Quais poderes têm as Comissões Parlamentares de Inquérito para apurar fato determinado em prazo certo?
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Resposta

Poderes de autoridade: requisitar documentos, convocar e ouvir testemunhas, tomar depoimentos sob compromisso e determinar diligências e perícias, observados o objeto e o prazo.






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