Flashcard FC327498
Qual maioria é exigida para aprovar uma lei complementar na Câmara Municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2021
Qual maioria é exigida para aprovar uma lei complementar na Câmara Municipal?
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Resposta
Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal — ou seja, mais da metade do total de vereadores.Ex.: \left\lfloor\frac{N}{2}\right\rfloor+1\ =\ \text{votos necessários}
N=21\Rightarrow\left\lfloor\frac{21}{2}\right\rfloor+1=11
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326151
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