Flashcard FC327500
A perda do mandato por condenação criminal exige trânsito em julgado?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2020
A perda do mandato por condenação criminal exige trânsito em julgado?
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Resposta
Sim.Exige condenação penal definitiva para declarar a vacância do cargo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326153
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