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Flashcard FC327503

Qual ato do Chefe do Executivo encerra o processo legislativo municipal, salvo exceções previstas na Lei Orgânica?

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Qual ato do Chefe do Executivo encerra o processo legislativo municipal, salvo exceções previstas na Lei Orgânica?
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Resposta

Sanção pelo Prefeito Municipal.






Veja como foi cobrado:
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