Flashcard FC327504
Pode o Município editar norma que modifique ou restrinja disciplina federal sobre matéria de competência privativa da União?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2020
Pode o Município editar norma que modifique ou restrinja disciplina federal sobre matéria de competência privativa da União?
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Resposta
Não.
Inconstitucional — norma municipal que invade competência legislativa privativa da União sobre trânsito e transporte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326157
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