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Flashcard FC327509

Quais matérias relativas aos servidores municipais são de iniciativa exclusiva do Prefeito?

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Quais matérias relativas aos servidores municipais são de iniciativa exclusiva do Prefeito?
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Resposta

Regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidades e aposentadorias do pessoal municipal.




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