Flashcard FC327510
Qual é a natureza jurídica da conduta de impedir o funcionamento da Câmara Municipal e qual o órgão competente para julgá-la?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2020
Qual é a natureza jurídica da conduta de impedir o funcionamento da Câmara Municipal e qual o órgão competente para julgá-la?
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Resposta
Infração político-administrativaPoder Legislativo municipal
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