Flashcard FC327511
Qual princípio impede o município de criar distinções ou preferências entre brasileiros?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2020
Qual princípio impede o município de criar distinções ou preferências entre brasileiros?
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Resposta
Princípio da isonomiaVeda discriminar ou favorecer cidadãos sem previsão legal e critérios legítimos.
Veja como foi cobrado:
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