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Flashcard FC327512

Qual é a competência administrativa comum dos entes federativos quanto à cultura, educação e ciência?

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Qual é a competência administrativa comum dos entes federativos quanto à cultura, educação e ciência?
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Resposta

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, observando a Lei complementar Federal.






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