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Flashcard FC327513

Qual é a atribuição das comissões permanentes relacionada à participação social no processo legislativo?

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Qual é a atribuição das comissões permanentes relacionada à participação social no processo legislativo?
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Resposta

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, formalizadas por convocação, registro em ata e relatórios.






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