O que significa legislar sobre assuntos de interesse local?

Resposta

Legislar sobre assuntos de interesse local é editar normas que regulam a organização dos serviços públicos municipais, o uso e ocupação, o zoneamento, limpeza urbana, transporte coletivo local, mercados e normas de saúde e meio ambiente, observando a hierarquia normativa e sem invadir competências da União ou do Estado.