Quais condutas envolvendo prerrogativas e vantagens atentam contra o decoro parlamentar?

Resposta

O abuso das prerrogativas e a percepção de vantagens indevidas, por violarem a dignidade, honra e confiança pública, configuram incompatibilidade com o decoro parlamentar e sujeitam o parlamentar à apuração e sanções, inclusive perda do mandato.