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Flashcard FC327522

Quando deve ser fixada a remuneração de prefeito, vice e vereadores para vigorar na legislatura subsequente?

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Quando deve ser fixada a remuneração de prefeito, vice e vereadores para vigorar na legislatura subsequente?
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Resposta

Até 30 dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente.






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