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Flashcard FC327523

Quais vedações recaem sobre o vereador quanto a contratos com entidades públicas, participação em empresas contratadas e acúmulo de cargos/mandatos?

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Quais vedações recaem sobre o vereador quanto a contratos com entidades públicas, participação em empresas contratadas e acúmulo de cargos/mandatos?
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Resposta

Proibição de contratar: vedado firmar ou manter contratos com entidades públicas, salvo cláusula uniforme.
Participação em empresa: vedado ser proprietário, controlador, diretor, conselheiro ou exercer função remunerada em empresa que usufrua de vantagem de contrato público.
Acúmulo: vedado ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.






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