Flashcard FC327524
Quem tem competência para criar distritos municipais e qual condição material mínima exigida?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
Quem tem competência para criar distritos municipais e qual condição material mínima exigida?
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Resposta
O Município tem competência privativa; exige‑se funcionamento regular de, no mínimo, um posto de saúde e uma escola de 1º grau.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326177
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