Flashcard FC327526
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Distinga sucintamente quais fatos configuram vacância, perda do mandato e proibição ao exer
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
Distinga sucintamente quais fatos configuram vacância, perda do mandato e proibição ao exercício do cargo de vereador.
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Resposta
Vacância: residência fora do município; decretação judicial de interdição; não tomar posse após convocação.Perda do mandato: conduta incompatível com o decoro parlamentar; condenação criminal transitada em julgado por dois anos ou mais.
Proibição: acúmulo de mais de um cargo ou mandato eletivo.
Veja como foi cobrado:
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