Flashcard FC327531
Qual é a natureza da responsabilidade do município por danos causados por seus servidores em exercício e o que a vítima deve comprovar?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
Qual é a natureza da responsabilidade do município por danos causados por seus servidores em exercício e o que a vítima deve comprovar?
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Resposta
Responsabilidade objetiva: basta prova do dano e do nexo causal.
O município pode buscar regresso se houver culpa ou dolo do servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326184
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