Flashcard FC327533
Como se classificam, na Lei Orgânica, normas municipais que exigem tratamento legislativo mais rigoroso e quais suas consequências legislativas?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
Como se classificam, na Lei Orgânica, normas municipais que exigem tratamento legislativo mais rigoroso e quais suas consequências legislativas?
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Resposta
Leis complementares.Exigem maioria absoluta para aprovação
e têm hierarquia superior às leis ordinárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326186
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