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Flashcard FC327538

Quais competências municipais envolvem elaboração do orçamento com planejamento, o plano diretor, regulamentação de vias públicas e destino de bens apreendidos?

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Quais competências municipais envolvem elaboração do orçamento com planejamento, o plano diretor, regulamentação de vias públicas e destino de bens apreendidos?
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Resposta

Elaborar o orçamento prevendo receita e fixando despesa com planejamento adequado.
Elaborar o plano diretor.
Regulamentar vias e logradouros públicos.
Depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas por transgressão da legislação municipal.




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