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Flashcard FC327541

Quais direitos de participação do usuário na execução de contratos de serviço público?

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Quais direitos de participação do usuário na execução de contratos de serviço público?
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Resposta

Participar de: expansão, revisão de custos, política tarifária, nível de atendimento e mecanismos de reclamação.




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