Flashcard FC327544
A aquisição de bens imóveis pelo município por compra, permuta ou desapropriação depende de autorização legislativa?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
A aquisição de bens imóveis pelo município por compra, permuta ou desapropriação depende de autorização legislativa?
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Resposta
Sim. Exige autorização legislativa,além de prévia avaliação e, via de regra, licitação, podendo esta ser inexigível quando a instalação ou localização impuser escolha determinada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326197
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