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Flashcard FC327545

Qual órgão tem iniciativa exclusiva para projetos que fixem ou aumentem os subsídios dos agentes políticos municipais?

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Qual órgão tem iniciativa exclusiva para projetos que fixem ou aumentem os subsídios dos agentes políticos municipais?
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Resposta

Câmara Municipal
Iniciativa privativa sobre subsídios dos agentes políticos.




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