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Flashcard FC327549

Como a Lei Orgânica municipal deve estabelecer o número de vereadores em observância à padronização constitucional por faixa populacional?

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Como a Lei Orgânica municipal deve estabelecer o número de vereadores em observância à padronização constitucional por faixa populacional?
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Resposta

Lei Orgânica deve fixar o número de vereadores em conformidade com a padronização constitucional que determina vagas por faixa populacional, aplicável à legislatura iniciada em 1º de janeiro de 2013.




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