Qual prerrogativa municipal autoriza o uso de áreas privadas para instalação, passagem ou manutenção de obras e serviços públicos essenciais?

Resposta

Servidões administrativas: restrições sobre imóveis alheios, de caráter público, instituídas pelo Município para garantir serviços próprios e de seus concessionários, com obrigação de indenização se houver prejuízo.