Flashcard FC327561
O decreto legislativo, por si só, torna o tratado internacional exigível no direito interno?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2017
O decreto legislativo, por si só, torna o tratado internacional exigível no direito interno?
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Resposta
Não. É necessária a promulgação por decreto presidencial e a publicação em português.Para obrigação internacional, exige-se depósito ou troca dos instrumentos de ratificação pelo Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326214
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