Flashcard FC327566
Qual é o entendimento do STF sobre leis estaduais ou distritais que disponham sobre sistemas de consórcios, sorteios, bingos e loterias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2023
Qual é o entendimento do STF sobre leis estaduais ou distritais que disponham sobre sistemas de consórcios, sorteios, bingos e loterias?
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Resposta
Inconstitucionais, por se tratarem de competência legislativa privativa da União.Veja como foi cobrado:
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