Flashcard FC327567
Quem disciplina a sucessão na dupla vacância do chefe do Executivo municipal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2018
Quem disciplina a sucessão na dupla vacância do chefe do Executivo municipal?
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Resposta
Lei Orgânica do município, em exercício da autonomia federativa, observando a separação de Poderes e os limites constitucionais.Veja como foi cobrado:
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