Flashcard FC327568
Qual o efeito jurídico de lei municipal que disciplina matéria de trânsito privativa da União?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2017
Qual o efeito jurídico de lei municipal que disciplina matéria de trânsito privativa da União?
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Resposta
Inconstitucional, por invadir a competência privativa da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326221
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