Flashcard FC327569
A defesa por bacharel em Direito não inscrito na OAB acarreta nulidade do processo administrativo disciplinar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2023
A defesa por bacharel em Direito não inscrito na OAB acarreta nulidade do processo administrativo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.A ausência de advogado inscrito não implica nulidade automática quando houve efetiva oportunidade de manifestação e garantia do ampla defesa e do contraditório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326222
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em