Flashcard FC327572
Quais crimes praticados por parlamentares são alcançados pelo foro por prerrogativa de função?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2019
Quais crimes praticados por parlamentares são alcançados pelo foro por prerrogativa de função?
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Resposta
O foro por prerrogativa de função alcança apenas crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão do cargo (propter officium).Veja como foi cobrado:
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