Flashcard FC327574
A cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é compatível com o princípio da gratuidade do ensino público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2019
A cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é compatível com o princípio da gratuidade do ensino público?
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Resposta
Inconstitucional: viola a gratuidade do ensino público.
Súmula Vinculante nº 12
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326227
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